PEC das domésticas foi aprovada pelo Senado e entrará em vigor nesta quarta-feira (03)

Nesta terça-feira (2), o Congresso promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – chamada de Emenda da Igualdade. O Projeto aprovado amplia os direitos das empregadas domésticas. Passa a valer, a partir desta quarta (3), direitos como: jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra. Outros direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio família entrarão em vigor após regulamentação.

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