Salvador - Câmara vai analisar veto de ACM Neto à criação do Centro de Referência LGBT

Está na pauta do plenário da Câmara Municipal de Salvador a análise do veto do prefeito ACM Neto (DEM) ao projeto da vereadora Fabíola Mansur (PSB), que cria o Centro de Referência e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Na justificativa, o democrata ressalta que a proposta é “da mais alta relevância social”, mas foi classificada como “inconstitucional” pelo fato de a socialista indicar a criação de um novo órgão na cidade, visto que o legislador não pode elaborar projetos que criem despesas para a administração municipal. “Infere-se da análise da proposição que a intenção do legislador municipal, é a criação de órgão, com a denominação de Centro de Referência já mencionado, que demanda estrutura para sua implementação. Reconheço que o projeto, no mérito, se reveste da mais alta relevância social na promoção da dignidade das pessoas discriminadas por sua orientação sexual, e, neste sentido, a prefeitura já vem desenvolvendo, no âmbito da Secretaria Municipal da Reparação, projeto para implantação do Núcleo LGBT, com vista à criação de uma estrutura compatível a ser oportunamente proposta a essa Casa Legislativa. [...] Por outro lado, importando o Projeto de Lei em criação de órgão e consequente estruturação para o seu funcionamento, há de atentar-se para o disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal, que subordina as ações que acarretem aumento de despesa, como o é a hipótese do Projeto de Lei em consideração, à estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, providência, por óbvio, inexistente no processo de sua elaboração. Assim ponderadas, são as razões do veto total a que sou levado a opor ao Projeto de Lei nº 177/2013, em estrita observância ao nosso ordenamento jurídico”, justificou o prefeito. O veto já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador, que acompanhou a decisão do gestor. Fabíola Mansur tem como alternativa apresentar a mesma proposta como Projeto de Indicação, que pode ou não ser seguido por ACM Neto. A diferença em relação ao Conselho Estadual LGBT, aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia e sancionado pelo governador Jaques Wagner (PT), é que a matéria foi enviada para os deputados pelo Poder Executivo. Com informações Bahia Notícias.