As contas do prefeito de Lafaiete Coutinho, Zenildo Brandão Santana, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (23/09), em razão da não aplicação do percentual mínimo exigido em Educação. O gestor aplicou apenas R$ 2.823.565,23 na manutenção e desenvolvimento do ensino, equivalentes a 22,13% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em descumprimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%.
A relatoria determinou ainda o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$ 4.649,00, diante da ausência de comprovação de diárias pagas e imputou multa de R$ 8 mil.
Cabe recurso da decisão.
0 Comentários
Obrigado por comentar